Direito de anulação
A. Política de cancelamento
Direito de cancelamento
Você tem o direito de cancelar este contrato dentro de catorze dias sem dar qualquer motivo. O período de rescisão é de catorze dias a contar do dia em que o utilizador ou um terceiro por si designado, que não seja o transportador, tomou posse dos bens.
Para exercer o seu direito de rescisão, deve informar-nos
Halo&Son Austria e.U.
Lerchenstraße 17/26
5023 Salzburgo
Áustria
Email: office@halo-son.com
Através de uma declaração clara (por exemplo, uma carta enviada por correio ou por correio eletrónico) da sua decisão de rescindir o presente contrato. Pode utilizar o modelo de formulário de rescisão em anexo, mas tal não é obrigatório. Para cumprir o prazo de rescisão, basta enviar a sua comunicação relativa ao exercício do direito de rescisão antes do termo do prazo de rescisão.
Consequências da anulaçãoSe rescindir este contrato, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos de si, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos suplementares resultantes da sua escolha de um tipo de entrega diferente do tipo de entrega padrão menos dispendioso oferecido por nós), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a partir do dia em que formos informados da sua decisão de rescindir este contrato. Para este reembolso, utilizaremos os mesmos meios de pagamento que utilizou para a transação original, salvo acordo expresso em contrário com o cliente; em caso algum lhe serão cobradas quaisquer taxas por este reembolso. Poderemos recusar o reembolso até termos recebido os bens de volta ou até o cliente ter apresentado prova de que devolveu os bens, consoante o que ocorrer primeiro.
Exclusão ou expiração prematura do direito de cancelamento
O direito de rescisão não se aplica aos contratos de entrega de bens que não sejam pré-fabricados e para cujo fabrico seja decisiva uma seleção ou determinação individual pelo consumidor ou que sejam claramente adaptados às necessidades pessoais do consumidor.
O direito de rescisão não se aplica aos contratos de entrega de bens que possam estragar-se rapidamente ou cujo prazo de validade seja rapidamente ultrapassado.
O direito de resolução não se aplica aos contratos de fornecimento de bebidas alcoólicas, cujo preço foi acordado aquando da celebração do contrato, mas que não podem ser entregues antes de decorridos 30 dias após a celebração do contrato e cujo valor atual depende de flutuações do mercado sobre as quais o comerciante não tem qualquer influência.
O direito de resolução não se aplica aos contratos de fornecimento de jornais, revistas ou publicações periódicas, com exceção dos contratos de assinatura.
O direito de resolução não se aplica aos contratos de fornecimento de bens cujo preço dependa de flutuações do mercado financeiro sobre as quais o comerciante não tem qualquer influência e que possam ocorrer durante o período de resolução.
O direito de resolução expira prematuramente no caso de contratos de entrega de bens selados que não sejam adequados para devolução por razões de proteção da saúde ou de higiene, se o respetivo selo tiver sido retirado após a entrega.
O direito de resolução expira prematuramente no caso de contratos de entrega de gravações áudio ou vídeo ou de programas informáticos numa embalagem selada, se o selo tiver sido retirado após a entrega.
1) Evite danificar e contaminar as mercadorias. Se possível, devolva-nos a mercadoria na sua embalagem original com todos os acessórios e com todos os componentes da embalagem. Se necessário, utilize uma embalagem exterior protetora. Se já não tiver a embalagem original, utilize uma embalagem adequada para garantir uma proteção adequada contra danos de transporte.
2) Não nos devolva a mercadoria à cobrança.
3) Tenha em atenção que os pontos 1-2 acima mencionados são um pré-requisito para o exercício efetivo do direito de cancelamento.
Deve devolver os bens imediatamente e, em qualquer caso, o mais tardar catorze dias a contar da data em que nos notificar da rescisão do presente contrato para
Halo&Son Austria e.U.
Lerchenstraße 17/26
5023 Salzburgo
Áustria
ou para
Halo&Son Austria e.U.
Keltenstraße 8a
5221 Lochen am See
AUSTRIA
para devolução ou entrega. O prazo é cumprido se enviar a mercadoria antes do termo do período de catorze dias.
Só é responsável por qualquer diminuição do valor dos bens resultante de um manuseamento que não seja o necessário para estabelecer a natureza, as caraterísticas e o funcionamento dos bens.
B. Modelo de formulário de cancelamento
(Se pretender rescindir o contrato, preencha este formulário e envie-o de volta)
Para
Halo&Son Austria e.U.
Lerchenstraße 17/26
5023 Salzburg
Austria
Email: office@halo-son.com
Eu/nós (*) rescindo o contrato celebrado por mim/nós (*) para a compra dos seguintes bens (*)/a prestação do seguinte serviço (*)
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Comprado em (*) ____________ / recebido em (*) __________________
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Name des/der Verbraucher(s)
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Anschrift des/der Verbraucher(s)
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Unterschrift des/der Verbraucher(s) (nur bei Mitteilung auf Papier)
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Datum
(*) Unzutreffendes streichen
